O pedido de investigação contra o israelense Yuval Vagdani é inédito no Brasil e indica uma novidade estratégia de persecução penal internacional com consequências ainda imprevisíveis.
O ineditismo diz saudação à procura por responsabilizar penalmente no Brasil um militar de baixa patente denunciado de crimes de guerra no exterior –uma pessoa que não tem contra si nenhuma ordem de prisão; tenha sido ela expedida por poder judicial de seu próprio país, pelo sistema judicial do país em que cometeu os alegados crimes ou por qualquer instância internacional, uma vez que o TPI (Tribunal Penal Internacional). Nisso, o caso é inédito.
Já a inovação da estratégia em si diz saudação à opção criativa de pulverizar dezenas ou até milhares de ações judiciais contra reservistas israelenses em diversos países do mundo, em vez de esperar pelo desfecho de dois gigantescos e lentos processos que correm em Haia: o primeiro contra o Estado de Israel uma vez que tal, por genocídio, na Incisão Internacional de Justiça, e o segundo contra autoridades israelenses, incluindo o primeiro-ministro Binyamin Netanyahu, no TPI.
Essa estratégia de pulverização, executada pela organização Instalação Hind Rajab, pode multiplicar as chances de resultados adversos para Israel no varejo judicial, com consequências imprevisíveis para a opinião pública interna, incluindo o risco de que menos jovens aceitem o serviço militar se tiverem de restringir suas viagens internacionais ao longo da vida por justificação do risco de serem presos ao passar férias no exterior.
O recurso utilizado para essa persecução penal é espargido uma vez que “jurisdição universal”, segundo o qual certos crimes são tão graves que atentam contra a própria noção de humanidade, o que permite que eles sejam julgados a qualquer tempo, em qualquer lugar, pelo sistema judicial de qualquer país.
Há, no entanto, limites para esse instrumento, dentre os quais a obrigação de que a pessoa acusada esteja dentro do território do país tal qual sistema judicial o esteja acusando. Uma vez que Yuval Vagdani viajou para a Argentina, ele já não poderia mais ser julgado no Brasil.
Isso não significa, no entanto, que esteja a salvo, pois zero impede que processo semelhante seja movido contra ele agora em Buenos Aires, de onde, aliás, partiu, no dia 30 de dezembro, o último processo movido com base nesse princípio de jurisdição universal, contra o ditador da Nicarágua, Daniel Ortega.
Quando promotores e procuradores locais independentes decidem tomar para si grandes causas internacionais de direitos humanos, há pouca margem para que presidentes e primeiros-ministros interfiram, independentemente de suas simpatias e antipatias políticas. As ferramentas para esse termo já existem e vêm sendo testadas cada vez mais, desde a tentativa de prisão do ditador chileno Augusto Pinochet, quando viajou a Londres para um tratamento médico, no termo dos anos 1990.
Ainda que não resultem em prisões, essas iniciativas encolhem o mundo dos acusados, restringem suas opções e causam constrangimentos que influenciam no rumo tanto de operações militares quantos de decisões políticas em terreno.
